O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a PEC 47/03, e incluiu o direito à alimentação como garantia constitucional. A PEC estabelece a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º da Constituição Federal. Anteriormente, o texto constitucional previa como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A PEC é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e já havia sido aprovada no Senado.
Na avaliação do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso, a inclusão desse direito na Constituição é um importante passo para se criar políticas públicas contra a fome e a desnutrição. “Quando um direito se torna fundamental, a cobrança às prefeituras, aos governadores, ao presidente da República ou mesmo o acionamento do Ministério Público se torna mais fácil, para que de fato ninguém passe fome”, entende o deputado.
Fonteles acredita que a aprovação da proposta evitará a desnutrição das crianças e garantirá às gestantes uma boa assistência alimentar, independentemente de sua condição de renda. “Não havia essa visão de direito em relação à alimentação e, agora, a gente passará a ter. Com isso, podemos avançar, como avançamos com a educação e a saúde”. Na opinião de Nazareno, a aprovação corrige uma lacuna constitucional de mais de 20 anos e coroa o trabalho feito pelo governo Lula contra a fome e a desnutrição. “O Brasil é o país que melhor implementou políticas de combate à fome, inclusive com reconhecimento internacional. E outros países podem querer imitar nosso país e também incluir na Constituição esse direito”, prevê o parlamentar.
Quem também festejou o resultado foi a deputada Emília Fernandes (PT-RS), uma das maiores defensoras da proposta na Câmara. "Agora, a alimentação passa a ser um compromisso de Estado, um direito que está acima de partidos, acima de governos e ideologias", ela disse. "Agora, a alimentação é um compromisso de todos os entes federativos, a União, os Estados e os Municípios", concluiu.
O presidente do Consea, Renato S. Maluf, diz que a aprovação da proposta torna a alimentação uma questão de Estado e não política de um ou outro governo. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania alimentar, a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, e não apenas deste ou daquele governo", disse ele. "Importante dizer que se trata, também, de uma obrigação a ser assumida pelo conjunto da sociedade", afirmou ele.
Renato Maluf, que telefonou do Rio de Janeiro para felicitar Nazareno pela condução do processo que garantiu a aprovação, também destacou a importância da medida para a construção do Sisan, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. "A ação de Estado se traduz em políticas públicas que, do nosso ponto de vista, devem se concretizar na implementação do Sisan na formulação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)", enfatizou.
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